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Como o fornecedor de produtos pode se proteger de reclamações dos consumidores. Decreto 7.962/2013 e as plataformas digitais

Inicialmente utilizada para se referir à crise financeira que atingiu os Estados Unidos em 1869, quando Jay Gould e James Fisk utilizaram informações privilegiadas para manipular o mercado do ouro na Bolsa de Nova York, a Black Friday como a conhecemos hoje só se tornou um dos maiores dias de compras nos Estados Unidos no começo dos anos 2000.
Celebrada por muitos, e odiadas por tantos outros, nessa data são oferecidos aos consumidores ofertas de produtos e serviços com descontos generosos, razão pela qual vem cada vez mais se espalhando pelo mundo, sendo que no Brasil, ainda que esta tradição caminhe a passos pequenos, a cada ano cresce o número de fornecedores e consumidores interessados na oportunidade de realizar bons negócios.
Tendo em vista o largo crescimento do comércio eletrônico no País, este breve artigo tem como proposta indicar os pontos mais importantes que devem ser observados pelas empresas ao oferecer seus serviços e produtos em plataformas digitais.
No Brasil, o Decreto nº 7.962/2013 regulamentou o CDC no que tange à contratação de produtos e serviços através de comércio eletrônico, determinando quais informações devem ser disponibilizadas nos sites das empresas, sempre em local de destaque e de fácil visualização.
Além dos dados do fornecedor como nome empresarial e número de inscrição nos cadastros nacionais de pessoas físicas ou jurídicas, determina ainda que devem ser apostas de maneira clara não apenas o endereço eletrônico, mas também o físico, de maneira a facilitar para o consumidor sua localização e contato.
Determina ainda que as características essenciais dos produtos, incluído os riscos a saúde e segurança dos consumidores, as condições integrais da oferta, suas restrições ou condições, sejam disponibilizadas de maneira clara e objetiva, de maneira que o consumidor tenha todas as informações necessárias para fazer a sua compra, da mesma forma que faria em um estabelecimento comercial.
É importante ressaltar ainda que nas compras fora do estabelecimento comercial, é facultado ao consumidor exercer o seu direito de arrependimento da compra por um prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Recomendamos às empresas uma revisão de seus sites e ofertas, em conjunto com o Decreto mencionado, bem como uma análise das reclamações e ações recebidas durante esse período em outros anos, para que se possa identificar os erros mais comumente cometidos.
Das grandes à pequenas empresas, a Black Friday pode se tornar uma importante ferramenta para, não apenas aumentar seus negócios, mas também para divulgar suas marcas e os serviços e produtos oferecidos.
No entanto, tendo em vista a pesada proteção legal aos consumidores no Brasil, a inobservância de simples regramentos pode trazer consequências que vão muito além do aumento das reclamações, atingindo a imagem e confiabilidade das empresas perante os seus consumidores e prejudicando sua manutenção no mercado.

Daniele Argolo

Pós-graduanda em Direito Digital e Compliance pela Damásio de Jesus

Pós-Graduanda em Administração de Empresas pela FGV

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